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12 de Agosto de 2022

Contrarrazões de Agravo Interno conforme novo CPC

Em Ação de Busca e Apreensões de Veículos

Araujo e Moreno Advogados Associados, Advogado
há 4 anos
Contrarrazões de Agravo Interno conforme novo CPC.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR xxxxxxxxxx DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

AGRAVO INSTRUMENTO Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx

NOME xxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

CONTRARRAZÕES À AGRAVO INTERNO

Com fundamento no apresentado no artigo 1.021, § 2º do Código Processual Civil. O que faz pelos motivos de fatos e de direito a seguir aduzidos:

DAS CONTRARRAZÕES

Contrarrazoante: XXXXXXXXXXXXX

Contrarrazoado: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Processo de origem nº XXXXXXXXXXXXXXX

Juízo 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte – MG

Colenda Turma

Eméritos julgadores

As contra razões tem por base o que segue:

1. BREVE SINTESE DOS FATOS:

BREVE SÍNTESE DOS FATOS ACONTECIDO NO PROCESSO DE 1º INSTANCIA.

2. RAZÕES PARA MANTER A DECISÃO

2.1 NULIDADE DE INTIMAÇÃO

Ao agravado, preambularmente qualificado, foi surpreendido pelo oficial de justiça com mandado de busca em apreensão de seu veiculo, pois o agravado não recebeu nenhum tipo de intimação ou carta de intimação deste processo, que lhe move a agravante.

Após ter seu veiculo apreendido XXXX constituiu seu procurador e em fase de contestação foi surpreendido nos autos por uma carta registrada (AR), na qual não foi o autor quem recebeu a carta da intimação, conforme se verifica do aviso de recebimento juntado ao recurso de agravo (nº Id:XXXX)

Levanta-se aqui a questão sobre a validade da intimação via postal, cujo ato prescinde da entrega da carta da recepção desta pelo intimado. Corroborando as assertivas anteriormente escandidas, o artigo 248 do CPC, que grafa:

Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.

§ 1o A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.

§ 2o Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

Ora, Eméritos julgadores, além do agravado ser pessoa física a carta juntada aos autos não foi recebida e se quer assinada pelo mesmo, assim não atende ao dispositivo legal, do artigo 242 do Código processo civil vejamos:

Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

Portanto nulo o ato, inexistindo a citação. É o que determina o artigo 280 do Código de Processo Civil, senão vejamos:

"ART. 280 – “As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais”

E se ver, nesse sentido, os julgados recentes, vejam-se o aresto colacionado:

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INC. IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. O ato citatório se constitui como essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. A falta de citação justifica a extinção do feito por falta de pressuposto processual.

2. Realizadas, sem sucesso, as diligências solicitadas e uma vez intimada a movimentar o feito, a inércia da parte autora justifica a extinção do processo.

3 A intimação pessoal do autor somente é necessária nos casos previstos no art. 485, II e III, do CPC, que não se amoldam à hipótese dos autos, (art. 485, IV, do CPC).

4. Apelação conhecida e desprovida.

Processo 20160110895128 0025496-03.2016.8.07.0001 Órgão Julgador 2ª TURMA CÍVEL. Publicado no DJE : 24/03/2017 . Pág.: 230/246 Julgamento22 de Março de 2017 Relator: SANDOVAL OLIVEIRA

Assim, Eméritos julgadores, argüida nulidade da citação, requer se digne a Colenda turma Julgadora o ato citatório não foi valido, assim cerceando os meios de defesa do agravado, bem assim observando-se os dispositivos legais que regem o ato, anteriormente descrito.

Considerando assim o do ato pressupõe não valido a decretação da nulidade da citação levada a efeito, é de sugerir este Tribunal dê Justiça o reconhecimento da falta aventada por falta de dispositivo legal.

2.2 DA RESPONSABILIDADE DO DEPOSITARIO FIEL

Com busca a apreensão realização em juízo quo ficou determinado que o veículo fosse entregue ao agravante, por meio de seus procuradores como consta no auto de busca apreensão, desta forma o depositário fiel fica com posse do veiculo de forma provisória, até que seja decreta a sentença da ação, assim o mesmo fica responsável pelo bem arcando com eventuais prejuízos de forma dolosa o culposa, repodendo inclusive civilmente como podemos observar no artigo 161 do Código de Processo Civil:

Art. 161. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo.

Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.

E de conhecimento do Agravado que o veiculo apreendido que deveria estar sob a responsabilidade da Agravante estaria circulando em outro município do Estado de Minas Gerais, inclusive com multas, e pagamento de documentação em de XXXXXX como consta em anexo, cabe ressaltar que a mesma não foi nomeada como depositário fiel, e nem representante da parte Agravante. Desta forma o agravante pede esclarecimentos sobre a situação atual do veiculo apreendido, uma vez que no da busca havia pertences do agravado no interior do veiculo e a posse não seria definitiva da agravante, pois não houve sentença da ação.

2.3 DA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA AÇÃO

Ao suspender a ação o juiz a quo admitiu o recurso IRDR Nº: 1.000.16.037836-0/000 pelo incidente de resolução das demandas repetitivas do nosso Excelentíssimo Tribunal como podemos ver e seguir:

EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 976 E 977, DO CPC/2015 - ADMISSÃO. Presentes os requisitos dos artigos 976 e 977, do CPC/2015 - legitimidade do Requerente, instrução do pedido com comprovação do preenchimento das exigências legais, inexistência de afetação de recurso repetitivo perante os Tribunais Superiores, questão unicamente de direito, risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica e, finalmente, efetiva repetição de processos versando sobre o mesmo tema - deve-se admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

IRDR - CV Nº 1.0000.16.037836-0/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE (S): JOSÉ ARTHUR DE CARVALHO PEREIRA FILHO DESEMBARGADOR (A) DA 9ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REQUERIDO (A)(S): SEGUNDA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO: MARCOS DE QUEIROZ EVARISTO, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ACÓRDÃO : Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ADMITIR O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

RELATOR. DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)

A Agravante em um ato de desespero recorreu novamente interpondo recurso de agravo Interno, a fim de tumultuar uma ação que mesmo sem requisitos legais utilizou para se obter a concessão da liminar da busca e apreensão. O ato de desespero do agravante, e pelo simples motivo que não houve concessão do juiz de 1º grau para realização do leilão do veículo, pois ainda não houve sentença relatando a posse para haver a venda.

2.4 DO NÃO CABIMENTO DO AGRAVO INSTRUMENTO

Para que haja admissibilidade do recurso temos que seguir requisitos do Novo Código Processo Cível. Tais pressupostos distribuem-se em subjetivos, que se referem às pessoas legitimadas a recorrer, e objetivos, atinentes à recorribilidade da decisão, à tempestividade, singularidade e adequação do apelo, ainda, preparo, motivação e forma.

Conquanto, o agravo de instrumento seja recurso destinado ao ataque de decisões interlocutórias, a decisão ora combatida não está elencada no rol taxativo do art. 1.015, do Novo Código de Processo Civil, que assim dispõe:

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Sendo assim, em decisão monocrática não foi reconhecido o recurso de agravo instrumento por que: “trata-se de remédio processual impróprio, e seu não conhecimento disto resulta como mero consectário. O enquadramento legal invocado pela agravante não ampara o pleito de acolhimento do agravo”. Em nenhum momento houve cerceamento de defesa ou a violação do principio do duplo grau de jurisdição!

Não houve equivoco na decisão, simplesmente o agravante não demostrou requisitos para interposição do recurso. No entanto, os senhores desembargadores tem que manter a manutenção da decisão monocrática.

3. DOS PEDIDOS

a) Pelo exposto, requer a este Egrégio Tribunal de Justiça, digne-se em receber as contrarrazões do recurso, a nulidade de citação por falta de pressupostos legais.

b) Requer negar o provimento do presente agravo interno, uma vez que a agravante em um ato de desespero recorreu por agravo de instrumento em uma ação suspensa em 1º grau, aonde foi negada por decisão monocrática.

c) Requer que o agravante relate se houve o leilão do veículo, pois não há sentença no processo principal, sendo assim, não poderia ter repassar o veículo até decisão de 1º grau.

d) Requer a manutenção da suspensão da ação até o julgamento do acórdão sobre o mérito da ação.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Belo Horizonte, XX de XX de 2018.

ADVOGADO

OAB

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5 Comentários

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De grande ajuda, para eu montar a peça continuar lendo

Muito útil o texto do colega, sintético e inteligente. continuar lendo

peça apropriada e esclarecedora, parabens continuar lendo

Olá nobres.
Tenho uma dúvida.
O Recurso Interno, por se tratar um recurso dentro do processo, carece dessa petição inicial de interposição? Ou poderia ser uma petição "direta" como exemplo os embargos de declaração? continuar lendo

O prof. Gediel Claudino Araujo Jr. no seu livro Prática no Processo Civil, ensina a colocar a petição de interposição também nas contrarrazões.

Assim, a única diferença da peça sugerida no livro, para esse brilhante modelo divulgado aqui no site, é que ao final da qualificação e do primeiro parágrafo viria o fechamento com a assinatura, local e data, e na próxima página viria o título Contrarrazões do recurso, e seguiria igual. continuar lendo